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Arquivo Diário: 5 de outubro de 2020

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Áreas de preservação permanente urbanas – APPS

NotíciasPor Fernando Ferraz5 de outubro de 2020

Projeto de lei que tramita no senado pode colocar um ponto final em um controvérsia que se arrasta há décadas: o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. O PLS 368/2012 propõe que a largura dessas faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água naturais seja estabelecida pelos municípios em seus planos diretores e…

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