Por meio da Medida Provisória 1.085/21, o governo federal criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que fará com que todos os cartórios do país cumpram seus atos de maneira eletrônica e estejam conectados uns com os outros. O sistema deverá viabilizar o atendimento remoto de todos os usuários de cartórios, inclusive para recepção,…
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil buscou o Supremo para questionar a estrutura burocrática do instituto do georreferenciamento previsto na lei dos registros públicos. É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros públicos. Assim decidiu o STF, por unanimidade, em…
Foram incluídos novos parágrafos no artigo 31-E da Lei 4.591/64, que trata da extinção do patrimônio de afetação. A alteração insere um novo conceito que consiste na extinção parcial do patrimônio de afetação, por unidades e não do empreendimento como um todo. O parágrafo primeiro trata da extinção automática do patrimônio de afetação para cada…
Anteriormente a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) previa que os imóveis ainda transcritos (naqueles livrões antigos de transcrição) deveriam ser matriculados por ocasião do primeiro ato de registro. Antes a Lei de Registros Públicos previa que os atos de averbações deveriam ser realizados à margem das transcrições (de forma manuscrita, à caneta, na coluna…
NOVOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES (alterações na Lei de Registros Públicos em decorrência da publicação e vigência da Medida Provisória nº 1085 de 28.12.2021): Novos prazos para emissão de certidões registrais: I – Quatro horas, para a emissão de certidão de inteiro teor da matricula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no…