Extinção Automática do Patrimônio de Afetação
Foram incluídos novos parágrafos no artigo 31-E da Lei 4.591/64, que trata da extinção do patrimônio de afetação. A alteração insere um novo conceito que consiste na extinção parcial do patrimônio de afetação, por unidades e não do empreendimento como um todo. O parágrafo primeiro trata da extinção automática do patrimônio de afetação para cada…