No Condomínio de Lotes:
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As vias de circulação são privadas, pode ser murado ou cercado, com guarita e portaria e pode impedir a entrada de pessoas.
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Objeto = unidade autônoma = lote (desvinculado da construção) e as vias públicas, praças e outros espaços livres constituem propriedade comum dos condôminos.
Legislação: Lei 13.465/2017 Artigo 1358-A CC Lei 4591/64 (vide artigo 1358-A, § 2º CC) Legislação municipal
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O condômino tem plena liberdade para construir como lhe aprouver sem necessidade de observar projeto de construção previamente definido pelo incorporador (observado plano diretor e restrições urbanísticas).
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Pretendendo alienar as unidades (lotes) antes de ter implantado e construído toda a infraestrutura do conjunto terá que promover o prévio registro da incorporação.
Caso já tenha construído e implantado as obras, com averbação destas na matrícula do imóvel a ser submetido ao regime condominial poderão proceder diretamente à instituição do condomínio.
No Loteamento de Acesso Controlado:
As vias de circulação são públicas, pode ser murado, com guarita ou portaria de acesso que permite o controle de quem irá circular pelas referidas vias públicas, mas não pode impedir o acesso de pessoas ao loteamento, apenas realizar o controle de identificação.
Objeto = Lote
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Legislação: Lei 6766/79 – com ato municipal autorizando o fechamento do perímetro Lei 13.465/2017.
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O Proprietário tem plena liberdade para construir como lhe aprouver (observado o plano diretor e restrições urbanísticas).
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No Condomínio de Casas:
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As vias internas são privadas e pode impedir a entrada de pessoas.
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Objeto = unidade autônoma = benfeitoria
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Legislação: Lei 4591/64
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É necessário que o incorporador (caso não haja prévia construção das unidades antes da alienação) projete as construções que serão erigidas.
E mesmo que não as construa diretamente para alteração do projeto o procedimento é extremamente complexo.
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Deste modo o adquirente não pode escolher a casa e o empreendedor é obrigado a projetar as unidades ainda que seu objetivo negocial não seja exatamente esse.
