Obrigatoriedade da Escritura Pública – Exceções
Sobre a Obrigatoriedade da Escritura Pública, o artigo 108 do Código Civil prevê regra geral que pode ser afastada nos casos em que há determinação em sentido contrário, expressa por lei especial. O primeiro exemplo de exceção à regra imposta pelo artigo 108 do Código Civil, são os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro…