Com o advento da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) foi instituído o sistema de matrículas. Assim, cada imóvel passou a ter uma matrícula autônoma própria, onde são registradas todas as transferências, todos os ônus e onde são lançadas as averbações. Antes do advento da Lei de Registros Públicos o sistema registral era regido pelo…
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Título é o documento que instrumenta o direito real, apresentado ao registro de imóveis. Para os fins legais é classificado em público ou particular; nacional ou estrangeiro; judicial ou extrajudicial. Da mesma forma que acontece com os títulos públicos e particulares, os títulos judiciais apresentados para registro perante o Registro de Imóveis, devem ser submetidos à…
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Com o registro da alienação fiduciária fica constituída a propriedade fiduciária em nome do devedor/fiduciante, tornando-se o mesmo possuidor direito e o credor possuidor indireto do imóvel. Como se vê o devedor não possui a propriedade plena do referido bem e por tal motivo não poderá promover a venda do imóvel. O devedor deixa de…
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Os documentos públicos ou particulares apresentados ao Registro de Imóveis deverão ser assinados pelos proprietários do imóvel ou por procuradores devidamente constituídos (firmas reconhecidas). A Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 217 dispõe que “O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.” O verbo…
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O Direito Registral refere-se ao conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis. Por outro lado, o Direito Notarial refere-se ao conjunto de regras jurídicas que regem o sistema notarial. O Direito Notarial e Registral guarda relação direta com outros ramos do Direito. Como, por exemplo o Direito Constitucional, Civil e Administrativo, sendo indispensável o conhecimento…
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A averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar na(s) matrícula(s) de imóvel(is) de propriedade do executado, a existência de um processo de execução. Foi introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973. Atualmente encontra-se inserida no artigo 828 do novo Código de Processo Civil, que prevê que “O executado poderá obter certidão…
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Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…
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Projeto de lei que tramita no senado pode colocar um ponto final em um controvérsia que se arrasta há décadas: o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas. O PLS 368/2012 propõe que a largura dessas faixas não edificáveis ao longo de cursos d’água naturais seja estabelecida pelos municípios em seus planos diretores e…
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O que é? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio…
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REURB é a sigla para Regularização Fundiária Urbana, que está prevista na Lei nº 13.465/2017 e tem por objetivo a legalização de núcleos urbanos informais, com a regularização do registro dos imóveis dos ocupantes. Reúne Ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para garantir o direito social à moradia, estimular o desenvolvimento econômico da região, promover…
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