O parágrafo único do artigo 551 do Código Civil prevê que, em caso de doação, sendo os donatários marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Portanto, havendo a morte de um dos cônjuges donatários, o bem recebido em doação não vai incorporar o patrimônio do espólio e nem constituir legítima,…
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Por força do artigo 32 da Lei 4591/64, antes de promover a venda de unidades imobiliárias em construção o incorporador obrigatoriamente deverá arquivar junto ao cartório de Registro de Imóveis competente todos os documentos elencados no referido artigo. O rol de documentos que devem instruir o processo de incorporação imobiliária é extenso e por esse…
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A Lei 13.777/18 alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Pela multipropriedade o imóvel é dividido em períodos de tempo, sendo ela instituída por atos entre vivos ou testamento devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis, devendo constar…
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A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1238 do Código Civil e é a espécie de usucapião em que há a aquisição do direito real imobiliário sem que haja necessidade de que se façam presentes o justo título e a boa fé. Para essa espécie basta que haja a posse ad usucapionem pelo prazo de…
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O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) acrescentou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), prevendo, sem prejuízo da via jurisdicional, a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicialmente. Nesse caso o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião deve ser formulado pelo requerente, representado por advogado ou…
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Lei 14.010 de 10.06.2020 – Conhecida como Lei da Pandemia, sancionada em 10.06.2020. Dentre outros pontos a referida lei regula as relações em condomínios e a contagem de prazo de aquisição para propriedade nas diversas áreas de usucapião. Conforme artigo 12 da referida lei a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer em caráter…
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A due diligence imobiliária é o procedimento preventivo realizado preferencialmente por advogado especializado em direito imobiliário que visa analisar minuciosamente todos os documentos referentes a um imóvel e seu vendedor (ou comprador, se assim for solicitado). A due diligence imobiliária tem como objetivo verificar a viabilidade da transação imobiliária, avaliar e diminuir ao máximo o…
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Os super condomínios ou condomínios multi uso nasceram no final dos anos 90, início dos anos 2000. Caio Mario da Silva Pereira autor do ante projeto da Lei 4.591/64 (Lei de Incorporações), já imaginou que no mesmo condomínio (hoje chamado de edilício) poderia existir um conjunto de casas, somado a um conjunto de prédios e…
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