A instituição de condomínio é o ato pelo qual o proprietário do imóvel decide transformá-lo em diversas unidades autônomas. Assim, o que era um único imóvel, uma só edificação, passa a constituir diversas unidades, independentes entre si, cada uma com matrícula própria, sendo que a cada unidade corresponderá uma fração ideal no terreno e nas…
Veja mais
Sobre a Obrigatoriedade da Escritura Pública, o artigo 108 do Código Civil prevê regra geral que pode ser afastada nos casos em que há determinação em sentido contrário, expressa por lei especial. O primeiro exemplo de exceção à regra imposta pelo artigo 108 do Código Civil, são os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro…
Veja mais
Conforme artigo 108 do Código Civil . “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Portanto, como se vê o artigo…
Veja mais
A usucapião ordinária encontra-se prevista no artigo 1242 do Código Civil Brasileiro que dispõe que “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé, o possuir por 10 anos”. Prescreve ainda o parágrafo único do referido artigo 1242 que “Será de cinco anos o prazo previsto neste…
Veja mais
O artigo 1.240-A do Código Civil, inserido pela Lei 12.424/2011, criou uma nova espécie de usucapião especial urbana : a usucapião familiar, ou usucapião especial urbana por abandono de lar. Tem o escopo de proteção do cônjuge abandonado ou privado “de assistência material e do sustento da moradia, mantém-se no imóvel e se responsabiliza pelos…
Veja mais
O parágrafo único do artigo 551 do Código Civil prevê que, em caso de doação, sendo os donatários marido e mulher, subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo. Portanto, havendo a morte de um dos cônjuges donatários, o bem recebido em doação não vai incorporar o patrimônio do espólio e nem constituir legítima,…
Veja mais
Por força do artigo 32 da Lei 4591/64, antes de promover a venda de unidades imobiliárias em construção o incorporador obrigatoriamente deverá arquivar junto ao cartório de Registro de Imóveis competente todos os documentos elencados no referido artigo. O rol de documentos que devem instruir o processo de incorporação imobiliária é extenso e por esse…
Veja mais
A Lei 13.777/18 alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Pela multipropriedade o imóvel é dividido em períodos de tempo, sendo ela instituída por atos entre vivos ou testamento devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis, devendo constar…
Veja mais
A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1238 do Código Civil e é a espécie de usucapião em que há a aquisição do direito real imobiliário sem que haja necessidade de que se façam presentes o justo título e a boa fé. Para essa espécie basta que haja a posse ad usucapionem pelo prazo de…
Veja mais
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) acrescentou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), prevendo, sem prejuízo da via jurisdicional, a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicialmente. Nesse caso o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião deve ser formulado pelo requerente, representado por advogado ou…
Veja mais