Lei 14.010 de 10.06.2020 – Conhecida como Lei da Pandemia, sancionada em 10.06.2020. Dentre outros pontos a referida lei regula as relações em condomínios e a contagem de prazo de aquisição para propriedade nas diversas áreas de usucapião. Conforme artigo 12 da referida lei a assembleia condominial e a respectiva votação poderão ocorrer em caráter…
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A due diligence imobiliária é o procedimento preventivo realizado preferencialmente por advogado especializado em direito imobiliário que visa analisar minuciosamente todos os documentos referentes a um imóvel e seu vendedor (ou comprador, se assim for solicitado). A due diligence imobiliária tem como objetivo verificar a viabilidade da transação imobiliária, avaliar e diminuir ao máximo o…
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Os super condomínios ou condomínios multi uso nasceram no final dos anos 90, início dos anos 2000. Caio Mario da Silva Pereira autor do ante projeto da Lei 4.591/64 (Lei de Incorporações), já imaginou que no mesmo condomínio (hoje chamado de edilício) poderia existir um conjunto de casas, somado a um conjunto de prédios e…
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